A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou 15 projetos de lei e derrubou a reforma tributária pleiteada pelo Poder Executivo do Estado. A reunião ocorreu na tarde desta segunda-feira (15) no plenário José Mariz.
Dentre os projetos aprovados está o 1.242/13, de autoria do deputado Anísio Maia (PT), que obriga as empresas a monitorar a pressão arterial dos funcionários. Já a deputada Daniella Ribeiro (PP), teve aprovado seu projeto 1.255/13, que delibera sobre a semana de mobilização da Educação.
Já o projeto de lei 1.224/13, da deputado Olenka Maranhão, concede o título de cidadão paraibano ao vice-presidente do Brasil, Michel Temer. A proibição do uso de giz à base do óxido de cálcio nas escolas da rede estadual de ensino foi outro projeto de lei aprovado. O projeto 1.241/13 é de autoria do deputado Anísio Maia.
Do deputado Raniery Paulino (PMDB) foi aprovado o projeto de lei 1.260/13, que prevê a transparência em todos os processos licitatórios executados pela Central de Compras do Governo do Estado.
Matérias do Governo – Além da derrubada do projeto do governo do Estado que prevê o ordenamento processual tributário, o processo administrativo e a administração tributária (mensagem 004/2013), a CCJ também considerou inconstitucional a mensagem 003/2013, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos no Âmbito da Secretaria de Receita do Estado.
Orçamento – A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da ALPB se reúne nesta terça-feira (16). O encontro ocorre às 8h30 no auditório João Eudes.
