O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, encaminhou dois Projetos de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Lei (PL), à Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), para apreciação e deliberação do Poder Legislativo.
As mensagens versam sobre alteração no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) da Saúde, alteração no Código Tributário Municipal e a criação da Lei do Voluntariado no âmbito do município.
Os PLC atualizam os textos já vigentes no município e os adequam à nova realidade, como, no caso do PCCR, com a expansão dos serviços de saúde através das UPAs.
De acordo com a primeira mensagem, o Projeto de Lei Complementar dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 51/2008 (o PCCR para os servidores da categoria ocupacional da saúde) para se adequar às decisões do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e cria novos cargos a serem preenchidos através de concurso público.
“Com a grande expansão dos serviços de saúde no município de João Pessoa, com a criação da maior rede de UPAs do Estado e com diversas equipes do Samu, surge a necessidade também de criar cargos públicos”, justifica a mensagem enviada à CMJP.
De acordo com o prefeito Luciano Cartaxo, estes novos cargos criados são contemplados pelo concurso da Saúde, anunciado na última segunda-feira, com 587 vagas.
