A Câmara Municipal de Campina Grande realiza hoje sessão especial para tratar sobre a ilegalidade de algumas taxas cobradas em contratos de financiamento, como a taxa de abertura de crédito.
A sessão está sendo proposta pelo vereador Napoleão Maracajá, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara em cooperação à mobilização iniciada pela OAB Campina Grande face a recentes entendimentos das Juntas Recursais do Fórum Afonso Campos considerando a taxa de abertura de crédito e a taxa de emissão de boleto legais, caso previstas em contrato.
Para a Presidente da comissão de defesa do consumidor da OAB, Glauce Jácome “independentemente da nomenclatura, são taxas referentes à custas administrativas e, portanto, de responsabilidade das financeiras, não podem ser exigidas dos consumidores”.
A sessão pretende reunir membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, da OAB, estudantes de direito e consumidores em geral devido a relevância do tema e terá início às 9:30h.
