A Proposta de Emenda Constitucional de número 37 (“PEC 37”, que também está sendo chamada de “PEC da Impunidade”) está sendo discutida, esta semana, na programação da TV Senado (canal 40, na TV aberta e canal 118 da “Sky”). O presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e procurador-geral de Justiça do Ministério Público paraibano, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, concedeu entrevista sobre o assunto no programa “Cidadania”, apresentado pelo jornalista Paulo Acrísio.
A entrevista foi exibida nesta segunda-feira (1°), às 8h30 e será reprisada nesta terça (2), às 20h30, na quarta (3), às 7h30 e na quinta-feira (4), às 13h. O programa também pode ser acessado pela internet, no site www.senado.gov.br.
O debate antecede a “Semana de Mobilização Contra a PEC 37”, que será promovida, na Paraíba, pelo Ministério Público estadual entre os dias 8 e 12 de abril. A programação prevê eventos que vão ser realizados nos municípios de Cajazeiras, Patos, Guarabira, Campina Grande e João Pessoa.
A entrevista
Na entrevista concedida ao programa “Cidadania” da TV Senado, o presidente do CNPG destacou a importância do poder de investigação do Ministério Público brasileiro, garantido pela Constituição Federal de 1988, para combater problemas graves que comprometem o desenvolvimento do país, como o crime organizado, a corrupção, a lavagem de dinheiro e outros crimes contra o patrimônio público, por exemplo.
Oswaldo Trigueiro Filho destacou também a relevância de parcerias e da atuação integrada entre o trabalho investigatório do MP e das polícias civis e federal. Segundo ele, existem setores “incomodados” com o poder de investigação do Ministério Público brasileiro e a PEC 37 gera uma situação de “disputa” entre as instituições que não “tem sentido para a sociedade”. “A polícia tem a técnica e a tática para investigar e isso o MP não tem. Temos a expertise de trabalhar em situações complexas como atuar nos crimes de improbidade administrativa, corrupção, lavagem de dinheiro. São atividades que se complementam e essa parceria tem resultados práticos importantes”, enfatizou.
Outro ponto importante levantado pelo presidente do CNPG sobre a importância do poder de investigação do Ministério Público brasileiro é a garantia constitucional da inamovibilidade dos promotores de Justiça, que mais do que uma mera proteção ao cargo, é considerada condição necessária para assegurar o exercício das funções. “Investigue a quem investigar, o promotor de Justiça tem a garantia da inamovibilidade, de que ele não será tirado do cargo, o que não acontece com a polícia civil”, comparou.
PEC 37
A PEC 37/2011, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. A matéria está em tramitação no Congresso Nacional.
Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal. Por conta disso, ela vem sendo chamada de “PEC da Impunidade”.
