Sancionado em 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa nesta quarta-feira 23 anos, como um marco na recente história da sociedade de consumo no Brasil. A Lei é ainda hoje uma das mais avançadas do mundo, no que se refere à proteção e defesa do consumidor.
Antes da instituição do CDC no Brasil, aplicava-se às relações de consumo o Código Civil (lei que entrou em vigor em 1917, um século antes do surgimento do CDC), para resolver os problemas que surgiam, e por isso, muitas vezes era feito de forma equivocada.
Com o advento da Lei 8078/1990, surge um sistema de amparo no qual se pretende, essencialmente, o fácil acesso à justiça com mecanismos práticos de resolução de querelas. Nele está contido um conjunto de dispositivos legais que estabelecem direitos e obrigações com o objetivo de evitar que os consumidores, como a parte mais fraca nessa relação de consumo, tenham direitos prejudicados.
Contudo, a Lei ainda tem encontrado algumas dificuldades em alterar a postura de fornecedores que insistem em práticas lesivas aos direitos dos consumidores, exigindo, assim, dos Procons de todo o país, uma postura mais diligente, agindo de forma mais estratégica e articulada para garantir o cumprimento do CDC.
“O CDC veio disciplinar o regramento das relações de consumo. Nestes 23 anos, trouxe uma nova feição para as relações comerciais, onde o consumidor já sabe perceber os seus direitos e deveres, e o fornecedor passou a enxergar o consumidor com respeito”, destacou o coordenador do Procon de Campina Grande, Floriano Brito Júnior.
Fiscalização nos bancos
Em comemoração à data, o Procon iniciou na última segunda-feira (09) uma fiscalização nas agências bancárias de Campina Grande, para verificar a qualidade do serviço prestado a população.
Durante as diligências, os fiscais observaram a quantidade de caixas em funcionamento, quantidade de clientes na fila, quantidade de terminais existentes e em operação no auto-atendimento e presença de orientadores nos caixas eletrônicos.
Como resultado da fiscalização, três bancos e três supermercados foram autuados. As infrações constatadas foram: demora no atendimento em fila; a falta de empacotadores para o acondicionamento de mercadorias; e a má prestação de serviços. As empresas autuadas têm o prazo de dez dias para apresentarem defesa ao Procon e podem ser multadas pelas infrações constadas de acordo com o CDC. A fiscalização continua até a sexta-feira (13).
