A Promotoria do Cidadão de João Pessoa ajuizou uma ação civil pública para obrigar a Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência (Funad) a realizar o censo da pessoa portadora de deficiência da Paraíba, conforme determina a Lei Estadual nº 6.096/95. a ação requer ainda que o censo seja realizado no prazo de seis meses, a contar da condenação, sob pena de multa diária equivalente a R$ 10 mil.
Segundo o promotor de Justiça Valberto Lira, a Promotoria instaurou inquérito civil público para apurar o cumprimento da lei estadual. Ele informou que, na Paraíba, a lei prevê a obrigação do Poder Público Estadual quanto à realização do censo a cada dez anos. “Efetivamente, não se tem notícias de que a Funad tenha alguma vez realizado tal censo no Estado da Paraíba nem sequer procurado parceiros para realizar sua obrigação legal”, diz o texto da ação.
Requisitada pela Promotoria, a Funad respondeu que não foi realizado o recenseamento porque a lei necessita de regulamentação, mediante decreto, já que indica a necessidade de liberação de recursos. A fundação argumentou ainda que o alto custo do censo inviabiliza sua realização, o que comprometeria o desenvolvimento das ações da Educação Especial.
O promotor explica que, em nenhum dos seus dispositivos, a Lei Estadual 6.096/95 afirma que será regulamentada, contendo, apenas, no que se refere aos recursos, tão repetidamente mencionado pela Funad. “Ocorre que a Promotoria não tem como aceitar tal argumentação”, disse o promotor.
Valberto Lira ressalta que o Ministério Público vem tentando o cumprimento da lei há bastante tempo e sempre as tentativas não tiveram a acolhida necessária por parte da Funad, a quem, por determinação, cabe à coordenação do censo.
“Destaca-se como sendo de suma importância a realização do Censo para conhecimento da situação fática no Estado da Paraíba com relação às pessoas portadoras de deficiência, especificamente para saber quem são, onde estão, como vivem, qual a deficiência de cada um e ainda no que diz respeito à concretização dos seus direitos básicos”, diz o texto da ação.
MP
