A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 1263/03, do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), que autoriza a dedução no Imposto de Renda das pessoas que realizarem doações para a implantação de rádios e televisões comunitárias.
A proposta modifica a lei que cria o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido aprovado pelas comissões de Educação e Cultura; e de Finanças e Tributação. Agora seguirá para o Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação continue pelo Plenário.
Pela legislação atual, a dedução é permitida quando há incentivo para a realização de peças de teatro, na circulação de exposições de artes plásticas, na produção de música erudita ou instrumental, ou ainda pelo patrocínio de livros e pela doação de acervos para bibliotecas públicas ou museus.
O relator, deputado Jutahy Júnior (PSDB-BA), apresentou parecer pela constitucionalidade do projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. A subemenda altera a redação da proposta sem lhe modificar o teor.
Íntegra da proposta:
PL-1263/2003
Reportagem – Oscar Telles
Edição – Newton Araújo
Agência Câmara
