O Projeto de Lei 4348/12, do deputado Carlos Magno (PP-RO), torna obrigatória a divulgação de meios de contato com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a divulgação da íntegra do Código de Defesa do Consumidor nas páginas de estabelecimentos que prestam serviços de comércio eletrônico via internet.
Pelo texto, o consumidor poderá ainda desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar da assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer pela internet. A lei já prevê a desistência nos outros casos.
Segundo o autor, o objetivo da proposta é dar a mesma proteção do consumidor que usa os meios tradicionais ao consumidor que realiza uma transação no comércio eletrônico. “Com o advento da internet e o crescimento do comércio eletrônico, entendemos ser necessária uma revisão do Código de Defesa do Consumidor, de modo a gerar um ambiente de consumo mais equânime e saudável”, afirma.
Carlos Magno ressalta que estimativas do setor dão conta de que o faturamento anual do comércio eletrônico no Brasil foi cerca de R$ 18,7 bilhões em 2011, aumento de 26% em relação ao ano anterior.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição – Marcelo Westphalem
