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Câmara aprova alterações no Código de Trânsito Brasileiro

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Finalizada nesta terça-feira a votação no Congresso do projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto segue agora para sanção do presidente da República.A proposta foi votada novamente pela Câmara, já que os senadores fizeram modificações no texto que havia sido aprovado pelos deputados.

Os parlamentares aumentaram para 10 anos a validade da Carteira Nacional de Habilitação no caso dos motoristas com até 50 anos de idade e vincularam a suspensão do direito de dirigir ao número de pontos e à gravidade da infração.

O prazo atual, de cinco anos, continua valendo para os habilitados com mais de 50 anos de idade.

Também pelo texto passa ser proibido a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

O código impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima.

Outra novidade é a obrigatoriedade do uso da cadeirinha no transporte de crianças, que foi incorporada ao Código de Trânsito e a infração continua gravíssima. No texto original, o governo tinha proposto o fim da penalidade.

Sobre a pontuação, o texto prevê a suspensão da habilitação se o condutor atingir 40 pontos em 1 ano, conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Para começar a valer as novas regras o texto deve passar ainda pela sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: Rádio Agência Nacional

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