Governo oferece facilidade para motoristas com impostos

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    Os motoristas que estão com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) vencidos até 31 de dezembro de 2010, na Paraíba, terão benefício no pagamento das dívidas, segundo Medida Provisória (MP) publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (2).

    De acordo com a MP, de número 191, fica determinada a redução de juros e multa de mora, além do parcelamento de débitos tributários.  

    Para ter direito ao parcelamento, o contribuinte deve enviar o requerimento em até 90 dias após a publicação da lei. Já o débito tributário, corrigido monetariamente, pode ser recolhido em até 12 parcelas. Para o parcelamento, são oferecidas as seguintes opções: com redução de 100% dos acréscimos legais para quitação em parcela única, redução de 80% para quitação em até três parcelas, redução de 60% para quitação em até seis parcelas e de 40% para quitação em até 12 parcelas. A MP prevê o cancelamento automático do parcelamento em caso de inadimplência por dois meses consecutivos

    NE10

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