O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon), através da diretoria regional em Campina Grande, fiscalizou 23 food trucks nos dois espaços destinados a esse comércio na cidade: Tropeiros Food Park, localizado na avenida Almeida Barreto, no bairro do São José, e Villa Gastrô, localizado na rua Leocádio Gomes Silva, no bairro do Catolé. As fiscalizações são oriundas do planejamento estratégico do órgão – eixo segurança alimentar.
De acordo com o diretor regional do MP-Procon, promotor de justiça Sócrates da Costa Agra, a ação teve o propósito de identificar os estabelecimentos do segmento que estão atuando sem a necessária licença sanitária expedida pela Vigilância Sanitária Municipal, assim como a observância, por parte desses empresários, do que dispõe a Lei Federal nº 12.291/2010, que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços e, também, a disponibilização, nesses espaços gastronômicos, dos cardápios afixados no exterior e em local visível, conforme determina a Lei Estadual nº 8.730/2008.
Durante a fiscalização, foi constatado que o Tropeiros Food Park estava com as licenças do Corpo de Bombeiros, de localização e da Vigilância Sanitária válidos e atualizados, além de apresentar boa estrutura física e organização. Já em relação ao Villa Gastrô, foi recomendado a formalização do espaço que abriga as unidades móveis como um todo para que ocorra a emissão de todas as licenças públicas necessárias.
Segundo o diretor regional, ainda que não exista norma específica do município regulamentando as atividades de food truck, é necessário que esse segmento cumpra as normas sanitárias, em especial as Resoluções da Diretoria Colegiada (RDC) 216 e 49, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além das demais legislações que versam sobre direitos dos consumidores.
