A votação do Orçamento da União para 2013 (PLN 24/12) ficou para o dia 5 de fevereiro. A decisão, tomada pelo governo e pelas lideranças políticas no Congresso em dezembro, foi anunciada pelo relator do projeto de lei, senador Romero Jucá (PMDB-RR).
A proposta orçamentária foi aprovada no dia 20 de dezembro na Comissão Mista de Orçamento, mas ficou pendente de votação pelo Plenário do Congresso Nacional.Com o adiamento, o governo só poderá executar 1/12 do previsto na proposta orçamentária com despesas de pessoal e custeio.
O salário mínimo de R$ 678 a partir de primeiro de janeiro foi garantido. O valor fixado para o salário mínimo na proposta orçamentária aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) era de R$ 674,95. O governo editou medida provisória de crédito suplementar para cobrir a diferença, mediante remanejamento de recursos.
Aumentos para servidores Todas as categorias do funcionalismo público que fecharam acordo até agosto de reajuste salarial de 15,8% nos próximos três anos, sendo 5% em 2013, também tiveram o novo vencimento válido a partir de janeiro, pois já constam do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária de 2013 (PLOA), aprovado na CMO.
Já os servidores que só aceitaram esse reajuste em dezembro – entre os quais os do Banco Central, Receita Federal do Brasil, Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários e do Incra – precisam da votação do PLOA de 2013 para terem o direito garantido.
Comissão Representativa O governo e as lideranças no Congresso chegaram a discutir a possibilidade de o Orçamento de 2013 ser votado pela Comissão Representativa, grupo de deputados e senadores que responde pelo Parlamento durante o período de recesso, mas os líderes acabaram desisitindo da proposta.
Partidos contrários ao governo já haviam ameaçado recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso o orçamento fosse votado pela Comissão Representativa. Para o líder do PSDB na Câmara, deputado Bruno Araújo (PE), prevaleceu o bom senso e a razão.
“O Congresso só poder votar o Orçamento durante o seu período de reuniões normais ou eventualmente em uma convocação, jamais da forma do improviso ou do descaminho que estava se tentando construir, onde 28 deputados e senadores representassem todo o Congresso”, disse Bruno Araújo. “Ninguém discorda ou discute o mérito, mas sim a forma. Nós temos regras em uma democracia que, uma vez descumpridas, geram precedentes que viabilizam um grau de instabilidade que não faz bem a ninguém.”
Créditos suplementares No dia 27 de dezembro, o governo editou a MP 598/12, com créditos extraordinários no valor de R$ 42,5 bilhões. O objetivo foi garantir a continuidade das ações governamentais até que o Orçamento seja aprovado.
