O vereador Fernando Carvalho utilizou a tribuna, na manhã da última quinta feira, 29, para fazer um longo e esclarecedor discurso sobre a polêmica do “Lixão x Aterro Sanitário” que está sendo amplamente discutida em Campina Grande.
O parlamentar explicou o que diz a legislação federal que trata do tema e depois analisou a atual situação do município.
Segundo Carvalho, a lei nº 12.305/2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos diferenciou a destinação final ambientalmente adequada de sua disposição final.
“Os municípios brasileiros têm o dever de elaborarem seus planos municipais de gerenciamento integrado de resíduos sólidos até agosto desde ano, sob pena de não terem mais acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou não poder ser beneficiado por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. E, finalizando, quanto à disposição final ambientalmente adequada, os entes públicos brasileiros referidos terão até 2014 para acabar com os conhecidos “lixões”, ou lançamento dos rejeitos in natura a céu aberto, prática esta conhecida por mais de 70% dos municípios.” Explicou Carvalho.
