A Câmara dos Deputados pode votar na semana de 27 de novembro o PL 2442/11, que cria o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. A proposta foi encaminhada pelo Executivo no ano passado e aguarda votação em Plenário.
O projeto faz parte de compromissos assumidos pelo Brasil com a Organização das Nações Unidas (ONU). A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, esteve reunida nesta tarde com o presidente Marco Maia para pedir prioridade para a proposta. Também participaram da reunião os deputados Erika Kokay (PT-DF) e Domingos Dutra (PT-MA), da Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Segundo Erika Kokay, a proposta ainda precisa ser negociada no mérito com os líderes, mas o presidente se comprometeu a pautar votação na semana do dia 27. Para a deputada, no entanto, a aprovação das medidas é essencial. “É preciso que nós criemos esse sistema na perspectiva de combater a tortura, de fazer o enfrentamento efetivo: com um comitê que trace a política e com o mecanismo que execute a política de fiscalização e, inclusive, com poder de apresentar sugestões e soluções para os problemas encontrados”
Monitoramento
Maria do Rosário destacou que o Brasil possui legislação que proíbe a tortura há mais de 15 anos, mas não foi suficiente para impedir as ocorrências. Na opinião da ministra, mecanismos de monitoramento não só de presídios, mas de todas as instituições onde se prevê a longa permanência de pessoas, como casas para idosos, clínicas psiquiátricas e centros de recuperação de adolescentes em conflito com a lei, podem ser mais eficientes no combate à tortura.
“Sabemos lamentavelmente da existência das torturas, da violência, seja em delegacias, presídios e penitenciárias, que precisamos enfrentar. Esse mecanismo apresentado como projeto de lei pelo Executivo, se aprovado pelos parlamentares, será um bom instrumento de trabalho para instituições que realmente valorizem a dignidade humana acima de tudo”.
Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 5233/05, do ex-deputado Sigmaringa Seixas, em regime de prioridade. Pelo projeto, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura terá duas instâncias: um comitê composto por 23 pessoas indicadas pela Presidente da República e um mecanismo de prevenção e combate à tortura que terá 11 peritos indicados pelo comitê. Os peritos serão os responsáveis por monitorar as unidades de longa permanência de pessoas.
Matéria atualizada às 21h.
Íntegra da proposta:
Edição – Regina Céli Assumpção
