A Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – DASN-SIMEI, relativa ao ano-calendário 2012, está no ar.
O Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Microempreendedor Individual – PGMEI – também está disponível. A informação é da Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional –SE/CGSN.
No acesso para imprimir o boleto de janeiro – que deve ser pago em fevereiro – não existia a opção do ano de 2013. E, no acesso da Declaração Anual do MEI, quando na escolha do ano de 2012, o sistema remetia à Declaração para a DASN-SIMEI de Situação Especial.
De acordo com a Confederação Nacional de Municípios – CNM, as prefeituras devem orientar os contribuintes que se dirigirem à administração para que não se utilizem da DASN-SIMEI de Situação Especial.
Conforme a CNM, esse não é o procedimento correto, pois esta é destinada apenas às situações de baixa da empresa. O que é preciso informar é a arrecadação anual.
