Depois de mais uma ação da Procuradoria Geral do Município (PGM), a Justiça mandou retirar mais três registros de inscrição da Secretaria de Administração de Campina Grande do Cadastro Informativo de Créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN).
Dessa vez, a ação foi movida contra a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, que havia inserido o nome da prefeitura no cadastro por conta de ressarcimentos não repassados de um funcionário cedido pela promovida, nos meses de maio de 2001 a janeiro de 2002.
A decisão judicial é da juíza Giovanna Lisboa Souza e foi a segunda, em menos de uma semana, obtida pela PGM.
“Em sua peça de ingresso o autor asseverou que, apesar de a promovida lhe haver inscrito no cadastro de créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN, nunca fora notificado, em dissonância com o comando legal inserto na Lei Federal n.º 10.522/2002. Para a regularidade do registro, faz-se necessário preencher o requisito formal de comunicação ao devedor, com 75 dias de antecedência, da existência de débito e da possibilidade de inscrição do mesmo no CADIN. Desta forma, entre a comunicação da inscrição e sua efetivação deve transcorrer prazo não inferior a 75 dias”, observou a magistrada em sua decisão.
O procurador geral de Campina Grande, José Fernandes Mariz, comemorou a resolução e disse que é mais uma ação que tem efeito positivo para o município.
“Temos travado uma batalha diária para que possamos reverter essas situações que ameaçam o desenvolvimento dos serviços prestados pelo município à população. A inscrição nesse tipo de cadastro inviabiliza a realização de convênios e torna difícil a Administração Pública”, explicou o procurador geral do município, José Fernandes Mariz.
Na liminar, a juíza determinou um prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que a Chesf suspenda a inscrição no CADIN, sob pena de uma multa diária de R$ 5 mil.
No início da semana, a Justiça já havia acatado uma ação da PGM contra a Petrobrás.
O órgão federal havia inserido o nome da Secretaria de Administração CADIN em decorrência de uma dívida existente na compra de 35.650 toneladas de emulsão asfáltica, no ano de 2012; equivalente a pouco mais de R$ 270 mil.
Fonte: Codecom
