O vereador Bira (PSB) sugeriu algumas adaptações nas alterações feitas recentemente no Código Tributário Municipal. O parlamentar foi o segundo a se pronunciar na Tribuna da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Entre as adaptações, estão a isenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) para os servidores públicos, e a dilatação do prazo de parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), de quatro para dez meses.
“Quero falar do projeto de lei de iniciativa do Executivo Municipal, que trata de alterações no Código Tributário do Município. Esta Casa já tratou várias vezes desse assunto, e precisamos retomá-lo. Há alguns meses, aprovamos a questão do Refis sobre a necessidade da população atualizar débitos em relação a impostos, ao programa de refinanciamento de créditos. Agora estamos trazendo ao debate algumas alterações no Código Tributário que são importantes”, argumentou Bira.
O parlamentar pediu a redução do ISS para a categoria dos servidores públicos, e citou o ITBI, que tem um prazo de parcelamento de até quatro vezes em João Pessoa. “Esse prazo precisa ser elastecido para dez meses, fazendo com que a população possa realizar o pagamento desse imposto sem perder o desconto de 25%. Esse processo acontece de 90 para 120 dias após a entrada no Habite-se, e as pessoas acabam perdendo o desconto devido ao prazo de tramitação no banco, que demora, expirando a validade do desconto”, explicou Bira. Além disso, o parlamentar citou o recolhimento do ISS dos cartórios da Capital. “Esse é um programa de refinanciamento das dívidas dos cartórios que está sendo implantado em todas as Capitais da Federação”, acrescentou.
Vereador destaca que alteração do Código Tributário foi aceita sem previsão de consequências
Na ocasião, o vereador Lucas de Brito disse em aparte que entende a aprovação de alterações no Código Tributário do Município, mas que tinha ressalvas. “Acho que os advogados também deveriam ser contemplados e os hospitais privados também poderiam ser beneficiados com iniciativas de contribuição fiscal do município”, comentou.
Sobre a renúncia de receita em relação aos cartórios da Capital, ele destacou três informações que, segundo o parlamentar, estão em desencontro. “A primeira fala que o direito de cobrança foi reconhecido na Justiça; o segundo ponto é que o secretário de articulação política do município não sabe informar qual o impacto dessas modificações, pois não se pode fazer nenhuma alteração sem a previsão do impacto nem quais seriam as medidas compensatórias; por último, creio que houve violação da responsabilidade fiscal, porque foi enviada para a Casa e aprovada sem análise. Anistia, remissão, subsídio, crédito resumido, ou seja, um conjunto de medidas para renúncia de receita de um dinheiro que é do povo de João Pessoa. Estou contra isso”, afirmou.
Em contrapartida, Bira ainda respondeu ao aparte alegando que a CMJP ainda tem tempo para o debate sobre a questão. “Do ponto de vista orçamentário, temos uma previsão e arrecadação. Estamos abrindo o prazo de refinanciamento dos cartórios. É evidente que teremos tempo para debater essa questão, e esse processo vai dinamizar a arrecadação do município. Esse foi o grande motivo do prefeito em encaminhar a matéria a esta Casa”, garantiu.
Haryson Alves
CMJP
