A Prefeitura Municipal de Campina Grande enviou à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei para regulamentar o pagamento da Gratificação de Incentivo ao Trabalho – GIT aos servidores da saúde municipal. A gratificação vem sendo paga desde a década de 1990, mas no ano de 2011 o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba requereu o procedimento de ajustamento legal da gratificação. No entanto, somente este ano o projeto foi elaborado e remetido para apreciação do Poder Legislativo.
O Projeto de Lei nº. 342/2013 estabelece de forma clara as duas finalidades da GIT. A primeira delas será a garantia da equiparação salarial entre os servidores efetivos de Campina Grande e aqueles cedidos ao município por outras esferas de Governo (União, Estados e municípios) e que também são servidores efetivos.
O segundo objetivo da gratificação será o de complementar com benefícios salariais os servidores não considerados pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (Lei Complementar Municipal nº. 063, de 29/12/2011). É o caso, por exemplo, dos porteiros, recepcionistas, cozinheiras, vigilantes, auxiliares de serviços gerais, entre outros trabalhadores essenciais ao bom andamento da saúde pública.
De tal forma, o projeto enviado à Câmara Municipal não exclui nenhum dos beneficiários atuais da GIT. Ao contrário, a nova lei prevê a uniformização da gratificação para todos os servidores contemplados, tratando com equidade aqueles que têm direito ao incentivo. Sua redação foi elaborada na observância dos limites legais e de viabilidade financeira e do Fundo Municipal de Saúde.
Para a secretária municipal de saúde, Lúcia Derks, se aprovado, o projeto vai permitir a equidade de vencimentos entre diferentes profissionais, no cumprimento de atribuições diversas. “Deixaremos o campo do discurso e teremos a GIT como um direito adquirido do servidor, dentro dos princípios que norteiam a administração pública e com responsabilidade política e social”, assegurou.
espero Dra. Lúcia pelo o desempenho e sua capacidade a frente da Saúde em nosso município que se pague o mais urgente possível, pois a GIT é um dinheiro que nos ajuda e muito, estamos no aguardo pois a nossa gestão e seria e não pode falhar assim se chama cidade inovação. Não vamos ao retrocesso e sim ao progresso com carinho, luz, paz e amor de Fabiano Torres Brasil. Fico grato pelo carinho e atenção.
ESTOU NO AGUARDO E SEI MUITO BEM DA COMPETENCIA DE NOSSA GESTÃO PARA COM OS SEUS SERVIDORES, E TENHO A CERTEZA NO QUAL O PASSO FOI DADO E CONFIRMADO QUE AGORA E LEGAL, A GIT VAI SAIR SE DEUS QUISER, AGRADEÇO O CARINHO PELO O QUAL FUI RECEBIDO POR TODOS NA SMS DR. LÚCIA, EUDÉZIA, GERMANA, JAIME EM FIM MUITA LUZ PARA TODOS CONTINUAREM NESTA CAMINHADA ASSIM: FABIANO BRASIL…