O Procon de Campina Grande lançou na semana passada o edital de convocação das entidades estudantis para habilitação ao processo de emissão e confecção das carteiras de estudante 2014.
O prazo para as entidades apresentarem os documentos necessários para a obtenção da certidão de regularidade emitida pelo Procon, afirmando a sua legalidade para a emissão do documento, termina na próxima sexta-feira (06).
As entidades que não apresentarem a documentação exigida ao cartório do Órgão dentro do prazo estabelecido em Edital, ou seja, até a próxima sexta-feira (06), no horário das 8h às 12h e das 14h às 17h30, perderão o prazo para habilitação.
Só com a certidão de regularidade emitida pelo Procon as entidades poderão participar das audiências públicas, onde serão assinados os Termos de Ajustamento de Conduta que determinarão obrigações, como prazo de requerimento e entrega dos documentos estudantis, preços, modelos e outras condições para a emissão das carteiras de estudantes.
Documentação necessária para habilitação ao processo:
1 – Requerimento de habilitação;
2 – Cópia autenticada do estatuto social e ata de eleição e posse da diretoria devidamente registrada em cartório de títulos e documentos;
3 – Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ/MF;
4 – Cópia do contrato de locação do endereço em que se estabelece fisicamente a entidade, figurando a propensa emissária como locatária do mesmo;
5 – Cópia do contrato de prestação de serviços, no que se refere à confecção da CIE, junto a uma empresa gráfica especializada no segmento;
6 – Termo ao Procon-CG, nomeando seus representantes, contendo respectivamente seus CPF/MF, RG e endereço residencial;
7 – Cópia do comprovante de abertura de conta corrente bancária em nome da entidade.
