A PL N° 32/2017, de autoria do Vereador Anderson Maia (PSB), dispõe sobre os critérios para a comercialização de alimentos em veículos automotores (comida sobre rodas) em áreas públicas.
Esses veículos, conhecidos como foodtrucks, são amplamente populares em várias cidades de nosso país, e em grande parte delas já existem leis que regulamentam esse tipo de atuação comercial.
O projeto propõe alguns critérios de regulamentação para esses veículos e sua atividade, tais como a existência de espaço físico adequado para receber o equipamento e consumidores; a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias e de segurança em face dos alimentos que serão comercializados; e também a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido, levando em consideração as normas de trânsito, o fluxo seguro de pedestres, automóveis, as regras de uso e a ocupação do solo.
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