A Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, por unanimidade, o Projeto Lei nº011/2012, que torna obrigatória, por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal Direta ou Indireta, a Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Município, a contratação de pessoas em situação de rua.
O vereador Inácio Falcão (PSDB), autor do Projeto, explicou que a nova lei deverá exigir nas contratações com empresas vencedoras de licitações para a prestação de serviços que no mínimo, 2% (dois por cento) do pessoal alocado sejam destinados para pessoas em situação de rua e que a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMAS) será a responsável pelo encaminhamento dos candidatos às vagas, a partir da indicação feita pelas associações civis de assistência social. Falcão informou ainda que “as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias”.
Segundo o tucano, “Investir em políticas públicas voltadas para as necessidades de nossa população, em especial aqueles que estão por algum motivo marginalizados ou excluídos, é tarefa essencial para o desenvolvimento do Município. E o poder público tem a obrigação de assistir aos mais vulneráveis e garantir que, a longo prazo, todos possam se recuperar e ter uma vida digna por seus próprios meios”, ponderou.
