O vereador Fernando Carvalho apresentou requerimento na Câmara Municipal de Campina Grande que solicita do PROCON Municipal, a intensificação das diligências no período natalino junto aos hipermercados e grandes lojas, visando o cumprimento da Lei Municipal 4.330, conhecida como “Lei das Filas”.
A legislação nº 4.330 determina que em dias normais o tempo máximo de espera nas filas de Bancos, lojas de departamentos e supermercados, não devem ultrapassar os 20 minutos. Nas vésperas e após os feriados prolongados e em dias de pagamento dos funcionários públicos, o tempo deve ser de 35 minutos.
Neste período natalino, os supermercados e grandes lojas de departamentos têm sido os grandes vilões do descumprimento da Lei supracitada, o que tem trazido muitas reclamações. “É muito comum o cliente passar mais de uma hora em uma fila, e o pior é que na maioria das lojas essa espera é feita em pé”. Explicou o parlamentar.
O requerimento encontra-se na pauta de votação da Casa Félix Araújo.
